Notícias - Domingo, Setembro 21, 2008 19:06 - 0 Comments

Assembléia aprova fim do comércio aos domingos

Lojas de departamentos, supermercados e hipermercados que fazem parte de redes não poderão mais abrir suas portas aos domingos e feriados. É o que prevê um projeto de lei aprovado [dia 9] por unanimidade na Assembléia Legislativa [do Espírito Santo]. Para o estabelecimento que não cumprir as regras, o projeto prevê multa de R$ 18.113,00 para o comerciante e, para casos de reincidência, fechamento administrativo por 30 dias. A deputada Janete de Sá (PMN), autora do projeto, estabeleceu ainda que o horário de funcionamento desses comércios, inclusive os supermercados, deverá ser de segunda-feira a sábado, das 8 às 22 horas.
Segundo o projeto, para aplicação da lei entende-se por "redes" as empresas que possuem mais de duas filiais no Brasil ou no exterior. "O projeto vai ao encontro dos anseios mais profundos da classe comerciária e dos pequenos, micro e médio comerciantes de bairro e de rua", diz Janete. Ela acredita que a matéria beneficia os empregados. "O trabalhador que é obrigado a comparecer ao serviço fica privado do convívio familiar, não efetua vendas e não recebe pelo dia trabalhado", avalia a deputada.
Janete defende que sua proposta é constitucional, mesmo tendo ouvido argumentos contrários por parte dos empresários. "Nem tudo no Brasil, na ótica constitucional, é rígido. A propriedade, o mais absoluto dos direitos, desde o Império Romano, hoje deve ser exercida conforme sua função social", rebate a parlamentar.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu parecer pela constitucionalidade e a de Finanças pela rejeição da proposta. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser sancionado pelo governador Paulo Hartung (PMDB), mas antes será analisado pela Procuradoria Geral do Estado. …
(Força Sindical)